O tratamento tributário dos incentivos de ICMS ganhou um esclarecimento importante para empresas submetidas ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins. A Receita Federal confirmou que os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo dessas contribuições nessa modalidade de apuração.

Na prática, o entendimento considera que o crédito presumido concedido pelos estados não representa faturamento da empresa para fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, esses valores podem ficar fora da base utilizada para calcular as contribuições, o que pode produzir reflexos na apuração tributária das empresas que recebem esse tipo específico de incentivo fiscal.

Outro aspecto relevante é que, segundo a Receita Federal, esse entendimento permanece mesmo após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.789/2023, que modificou o tratamento tributário dos incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

Isso não significa, porém, que todo incentivo de ICMS possa ser automaticamente excluído do cálculo de PIS e Cofins. O entendimento se refere especificamente ao crédito presumido de ICMS no regime cumulativo, e a aplicação depende da natureza do benefício e do enquadramento tributário da empresa.

Por isso, antes de realizar qualquer alteração na apuração, é importante avaliar cada situação individualmente. Identificar corretamente o incentivo recebido e verificar o regime aplicável são etapas fundamentais para utilizar o entendimento da Receita de maneira adequada.

O Grupo Real Sistema acompanha as atualizações da legislação e os posicionamentos da Receita Federal para avaliar seus efeitos na rotina das empresas e orientar seus clientes com segurança e planejamento.