A publicação do Decreto n.º 12.955/2026 trouxe um novo nível de detalhamento para a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo que substituirá o PIS e a Cofins dentro da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida representa um avanço importante porque começa a transformar regras que antes estavam concentradas nas leis complementares em procedimentos operacionais mais concretos para as empresas.

Embora a cobrança efetiva da CBS esteja prevista apenas para janeiro de 2027, o ano de 2026 passa a funcionar como período de adaptação. Nesse intervalo, empresas já precisarão revisar sistemas, documentos fiscais, parametrizações e processos internos para atender às novas exigências do modelo tributário em construção.

A transição também aumenta a atenção sobre o Split Payment, mecanismo previsto para separar automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento da operação. Apesar de já constar na regulamentação, a implementação será gradual e ainda depende de definições operacionais complementares da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Na prática, o decreto inaugura uma fase mais operacional da Reforma Tributária. O impacto vai além da área fiscal e alcança rotinas financeiras, tecnologia, cadastros, emissão de documentos e integração de sistemas. Por isso, os próximos meses serão decisivos para que empresas avancem nos ajustes necessários com maior previsibilidade e segurança.

Nossa equipe segue acompanhando cada atualização da Reforma Tributária para orientar clientes com clareza e estratégia durante toda essa transição.