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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estende o prazo de pagamento dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de 48 para 72 meses, ou seja, de quatro para seis anos.


A conversão da Medida Provisória (MP) – que estava em vigor desde outubro de 2022 – em lei já consta no Diário Oficial da União (DOU) e também traz a carência mínima de doze meses para início do pagamento das parcelas.


De acordo com a nova lei, o novo prazo máximo de pagamento de até 72 meses é aplicado para novos contratos e também para empréstimos feitos a partir de janeiro de 2021, desde que a renegociação siga as regras estabelecidas pelo governo.


Além disso, os juros cobrados na modalidade serão mantidos no teto de 6% mais a taxa Selic, que atualmente está em 7% ao ano.


Criado em 2020 para auxiliar os empresários a lidarem com as consequências econômicas da pandemia de Covid-19, o Pronampe oferece empréstimos com taxas de juros menores para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Pequenas e Médias Empresas (PMEs).


Entre as regras da contratação, os empréstimos podem ser usados em compra de equipamentos, reformas, despesas operacionais e compra de mercadorias.


O limite de crédito a ser contratado é de 30% do faturamento anual da empresa. Com a nova lei, o Pronampe continua sendo uma alternativa importante para as empresas que precisam de apoio financeiro para continuar a crescer.


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